AREsp 2692078 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência dos feriados locais e da suspensão do expediente alegados; o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige tal comprovação no momento da interposição e a modulação jurisprudencial relativa ao carnaval não se aplica aos autos, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO MARIANO GOMEZ HANGUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processo Civil Feriado Local Intempestividade Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

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Parties

ROBERTO MARIANO GOMEZ HANGUI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 intempestividade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência dos feriados locais e da suspensão do expediente alegados; o § 6º do art. 1.003 do CPC/2015 exige tal comprovação no momento da interposição e a modulação jurisprudencial relativa ao carnaval não se aplica aos autos, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade; majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se