AREsp 2629933 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, §6º do CPC exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, e a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/07/2024, não beneficiando a parte no presente caso.

Parties
Embargante: CONRADO MANFREDO ZEPF; Embargante: SONIA CRISTINA DA SILVA ZEPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo, Intempestividade, Embargos De Declaração, Aplicação Temporal De Lei
Processual Civil Recursos Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo Intempestividade Embargos De Declaração Aplicação Temporal De Lei

Case Brief

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Parties

CONRADO MANFREDO ZEPF

Embargante

SONIA CRISTINA DA SILVA ZEPF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, §6º do CPC (Lei 14.939/2024)
  3. 3 alcance da Lei 5.010/66 em relação aos tribunais estaduais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, §6º do CPC exigem a comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, e a alteração legislativa pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/07/2024, não beneficiando a parte no presente caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)