AREsp 2621943 - DECISAO

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Verificou-se a intempestividade do recurso especial por falta de comprovação, no ato de sua interposição, da suspensão de prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; diante do vício insanável, o agravo foi conhecido para, na sequência, não se conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Coisa Julgada Modulação De Efeitos

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Parties

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão de prazos (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 caráter grave da intempestividade e impossibilidade de saneamento
  3. 3 aplicação de modulação de efeitos em decisões sobre matéria processual

Ratio Decidendi

Verificou-se a intempestividade do recurso especial por falta de comprovação, no ato de sua interposição, da suspensão de prazos/feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; diante do vício insanável, o agravo foi conhecido para, na sequência, não se conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.