AREsp 2657779 - DECISAO

AREsp 2657779 - DECISAO

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que enseja prorrogação do prazo para interposição de recurso especial deve constar no ato de interposição; a jurisprudência que permitia comprovação posterior na vigência do CPC/73 não subsiste, salvo modulação restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; como o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP e os feriados alegados não são abrangidos pela modulação, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da modulação do REsp 1.813.684/SP restrita à segunda-feira de carnaval
  3. 3 Incidência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e vício de intempestividade como insanável

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local que enseja prorrogação do prazo para interposição de recurso especial deve constar no ato de interposição; a jurisprudência que permitia comprovação posterior na vigência do CPC/73 não subsiste, salvo modulação restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval; como o recurso foi interposto após a publicação do REsp 1.813.684/SP e os feriados alegados não são abrangidos pela modulação, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.