EAREsp 1912750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, e a ausência dessa comprovação configura vício insanável que mantém a intempestividade do recurso especial.

Parties
Agravante: SAULO FRANCISCO RODRIGUES DOURADO; Ministro Cuja Decisão Foi Atacada: Paulo de Tarso Sanseverino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Corte Especial (sessão Virtual De 04/09/2024 a 10/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Expediente Forense, Enunciado N.º 168/stj
Processual Civil Recursal Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Expediente Forense Enunciado N.º 168/stj

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Parties

SAULO FRANCISCO RODRIGUES DOURADO

Agravante

Paulo de Tarso Sanseverino

Ministro Cuja Decisão Foi Atacada

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Corte Especial (sessão Virtual De 04/09/2024 a 10/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense deve ocorrer no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação no ato de interposição
  3. 3 Vício insanável pela falta de comprovação prévia do feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige a comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso, e a ausência dessa comprovação configura vício insanável que mantém a intempestividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.