EAREsp 2072448 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, o que acarreta intempestividade do recurso especial, e tampouco demonstraram a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os julgados indicados como paradigmas, impedindo a configuração do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR VICENTE BRAMBILLA; Agravante: ANDES DE SOUZA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência

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Parties

CLAUDEMIR VICENTE BRAMBILLA

Agravante

ANDES DE SOUZA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas para configuração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Verificação da intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não comprovaram, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, o que acarreta intempestividade do recurso especial, e tampouco demonstraram a necessária similitude fático-jurídica entre o acórdão impugnado e os julgados indicados como paradigmas, impedindo a configuração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.