EAREsp 2421358 - ACORDAO

EAREsp 2421358 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo (calendário oficial do Tribunal de origem), tendo juntado apenas documento inidôneo extraído de site genérico ('Prazo Fácil'), e a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exigem prova imediata; por estar o entendimento consolidado, aplicou-se a Súmula 168/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Documento Idôneo, Calendário Judicial, Súmula 168/stj, Comprovação De Feriado
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Documento Idôneo Calendário Judicial Súmula 168/stj Comprovação De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido (Súmula 168/STJ)
  3. 3 idoneidade de documento eletrônico não oficial para comprovação de suspensão de expediente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local por meio de documento idôneo (calendário oficial do Tribunal de origem), tendo juntado apenas documento inidôneo extraído de site genérico ('Prazo Fácil'), e a jurisprudência do STJ e o art. 1.003, § 6º do CPC/2015 exigem prova imediata; por estar o entendimento consolidado, aplicou-se a Súmula 168/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.