AREsp 2656033 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido; quanto à alegação de feriado local, aplicou-se o princípio tempus regit actum, de modo que a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só seria aplicável se a intimação do decisum recorrido tiver ocorrido a partir de 31.7.2024; como a intimação ocorreu na vigência da redação anterior, a comprovação do feriado deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, e sua ausência impede o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Feriado Local, Prazo Recursal, Tempus Regit Actum, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processo Civil Feriado Local Prazo Recursal Tempus Regit Actum Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PEREIRA SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local deve ser apresentada no ato de interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade temporal da alteração do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum recorrido; quanto à alegação de feriado local, aplicou-se o princípio tempus regit actum, de modo que a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC só seria aplicável se a intimação do decisum recorrido tiver ocorrido a partir de 31.7.2024; como a intimação ocorreu na vigência da redação anterior, a comprovação do feriado deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, e sua ausência impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)