AREsp 2596806 - DECISAO

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Como não houve a juntada, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que impedem a comprovação posterior, devendo ser mantida a declaração de intempestividade e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CASSIO HENRIQUE SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade (comprovação De Feriado Local)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação Da Tempestividade, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse
Processo Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação Da Tempestividade Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015 Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse

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Parties

CASSIO HENRIQUE SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Por Intempestividade (comprovação De Feriado Local)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e consequentemente manutenção da intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como não houve a juntada, no ato de interposição do recurso especial, de documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no Tribunal de origem, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ que impedem a comprovação posterior, devendo ser mantida a declaração de intempestividade e negar provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.