AREsp 2551984 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, considerando a data de publicação da decisão atacada, e computados os prazos legais, o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a prova de feriado local juntada após a interposição não pode suprir a exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), e a mera referência ao ato normativo do tribunal de origem é insuficiente; o juízo de admissibilidade da origem não vincula o STJ; não houve argumentos aptos a desconstituir a decisão de inadmissibilidade, e não se configurou hipótese de imposição de multa recursal.

Parties
Agravante: THAYSA BIANCA VELLOSO DA FONSECA; Agravado: AMAZONAS ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Juízo De Admissibilidade, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)
Administrativo Consumidor Processual Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Aplicabilidade Do Cpc/2015 Juízo De Admissibilidade Multa Recursal (art. 1.021, § 4º)

Case Brief

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Parties

THAYSA BIANCA VELLOSO DA FONSECA

Agravante

AMAZONAS ENERGIA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, considerando a data de publicação da decisão atacada, e computados os prazos legais, o Agravo em Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis; a prova de feriado local juntada após a interposição não pode suprir a exigência do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 (salvo a exceção restrita à segunda-feira de Carnaval para recursos até 18.11.2019), e a mera referência ao ato normativo do tribunal de origem é insuficiente; o juízo de admissibilidade da origem não vincula o STJ; não houve argumentos aptos a desconstituir a decisão de inadmissibilidade, e não se configurou hipótese de imposição de multa recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015