AREsp 2660010 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, uma vez que a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024, e a jurisprudência e precedentes do STJ foram corretamente aplicados pelo relator; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CELIA APARECIDA VIEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recurso Especial Agravo Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CELIA APARECIDA VIEIRA BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 omissão na decisão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum: a comprovação do feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, uma vez que a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da alteração introduzida pela Lei n. 14.939/2024, e a jurisprudência e precedentes do STJ foram corretamente aplicados pelo relator; assim, não há vício a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC