AREsp 2658622 - DECISAO

AREsp 2658622 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, tendo a intimação ocorrido antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, de modo que não se admite a regularização posterior e o não conhecimento do recurso foi correto.

Parties
Embargante: ROMÁRIO VICENTE ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado, Lei Nº 14.939/2024, Prazo Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Lei Nº 14.939/2024 Prazo Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROMÁRIO VICENTE ALVES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão que não conheceu do recurso
  2. 2 se a comprovação de feriado local poderia ser juntada posteriormente
  3. 3 aplicabilidade temporal da Lei nº 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso, tendo a intimação ocorrido antes da vigência da Lei nº 14.939/2024, de modo que não se admite a regularização posterior e o não conhecimento do recurso foi correto.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).