AREsp 2641107 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, e tendo o agravo sido protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis, reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: BRIOSA AGROPECUARIO LTDA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal
Administrativo Processo Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

BRIOSA AGROPECUARIO LTDA

Agravante/recorrente

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser realizada posteriormente à interposição do recurso
  2. 2 Se a segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas são considerados feriados locais para fins de demonstração da tempestividade recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto ao ônus de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante comprovado, no ato da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, e tendo o agravo sido protocolizado após o prazo legal de 15 dias úteis, reconheceu-se a intempestividade do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.