AREsp 2525717 - ACORDAO

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Por se tratar de feriado local (Corpus Christi) e não nacional, e por não ter a parte agravante juntado, no ato de interposição do recurso especial, documento comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem, aplicando-se a redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ sobre a matéria (com a modulação de efeitos restrita), reconheceu-se a intempestividade do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ivete da Mota Carvalho Colin; Agravante: e outro; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Improbidade Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Preclusão Consumativa

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Parties

Ivete da Mota Carvalho Colin

Agravante

e outro

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Primeira Turma Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado de Corpus Christi é nacional ou local
  2. 2 Se é exigível a comprovação da suspensão do expediente no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso
  3. 3 Se a comprovação posterior ao protocolo do recurso seria admitida em virtude de modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Por se tratar de feriado local (Corpus Christi) e não nacional, e por não ter a parte agravante juntado, no ato de interposição do recurso especial, documento comprovando a suspensão do expediente no Tribunal de origem, aplicando-se a redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC e a jurisprudência do STJ sobre a matéria (com a modulação de efeitos restrita), reconheceu-se a intempestividade do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do decisum agravado.