AREsp 2620162 - ACORDAO
Não tendo a parte comprovado, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, aplica-se a preclusão consumativa prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.
- Parties
- Agravante: Entrevias Concessionária de Rodovia S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (nega Se Provimento)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Suspensão De Expediente, Preclusão Consumativa, Prova Documental De Feriado
Case Brief
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Parties
Entrevias Concessionária de Rodovia S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (nega Se Provimento)
Legal Issues
- 1 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso
- 2 se é possível comprovar posteriormente a suspensão de expediente para afastar a intempestividade
Ratio Decidendi
Não tendo a parte comprovado, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense por meio de documento idôneo, aplica-se a preclusão consumativa prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso manifestamente intempestivo, devendo o agravo interno ser desprovido.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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