AREsp 2710277 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a comprovação dos feriados locais deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, já que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a jurisprudência do STJ considera a intempestividade vício insanável, não passível de saneamento posterior.

Parties
Embargante: JARDINILZA DA SILVA SOUSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Processo Civil Feriado Local Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JARDINILZA DA SILVA SOUSA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local poderia ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 Se os dias 24/05/2024, 30/05/2024 e 31/05/2024 configuram suspensão de expediente apta a prorrogar prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei 14.939/2024) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a comprovação dos feriados locais deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, já que a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, e a jurisprudência do STJ considera a intempestividade vício insanável, não passível de saneamento posterior.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se