EAREsp 2526262 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque os embargantes não efetuaram o cotejo analítico exigido e a decisão embargada está alinhada ao entendimento vinculante da Corte Especial de que a falta de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso constitui vício insanável, sendo admitida apenas a exceção restrita e temporal à segunda-feira de carnaval; a alteração legislativa pela Lei n. 14.934/2024 tem aplicação prospectiva.

Parties
Embargantes: CARLA SENA NASCIMENTO DOS SANTOS e OUTROS; Embargado: Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Modulação De Efeitos, Precedente Vinculante, Honorários Advocatícios
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Modulação De Efeitos Precedente Vinculante Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CARLA SENA NASCIMENTO DOS SANTOS e OUTROS

Embargantes

Segunda Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade por ocasião do agravo interno
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante formado pela Corte Especial (AgInt no AREsp 957.821/MS e REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque os embargantes não efetuaram o cotejo analítico exigido e a decisão embargada está alinhada ao entendimento vinculante da Corte Especial de que a falta de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso constitui vício insanável, sendo admitida apenas a exceção restrita e temporal à segunda-feira de carnaval; a alteração legislativa pela Lei n. 14.934/2024 tem aplicação prospectiva.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
  • Honorários advocatícios majorados para 17% (dezessete por cento), ex vi do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade decorrente do deferimento de gratuidade de justiça.