AREsp 1239996 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão e, com efeitos modificativos, reconheceu-se a possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado quando se trate da segunda-feira de Carnaval, aplicando-se a modulação de efeitos fixada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP para casos anteriores à publicação do acórdão (DJe 18.11.2019); por isso deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos à Relatoria para apreciação do recurso especial.

Parties
Embargante: Paulo José El Khouri
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Modulação De Efeitos, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Especial E Interno Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Modulação De Efeitos Agravo Interno Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Paulo José El Khouri

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão anterior
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local em agravo interno
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos firmada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração por omissão e, com efeitos modificativos, reconheceu-se a possibilidade de comprovação posterior da ocorrência de feriado quando se trate da segunda-feira de Carnaval, aplicando-se a modulação de efeitos fixada pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP para casos anteriores à publicação do acórdão (DJe 18.11.2019); por isso deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se o retorno dos autos à Relatoria para apreciação do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo interno provido.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
  • Dar provimento ao agravo interno.