AREsp 1248000 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão anterior quanto à comprovação da tempestividade trazida no agravo interno; diante do precedente da Corte Especial no RESP 1.813.684/SP e da modulação de efeitos ali aplicada, admite-se, de forma excepcional e somente para a hipótese da segunda-feira de Carnaval e para recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão, a comprovação posterior do feriado local, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, o agravo interno foi provido e os autos retornam à Relatoria para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: Cleaner Manutenção e Pintura Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo interno provido.
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Direito Processual Civil Feriado Local Comprovação De Tempestividade Embargos De Declaração Agravo Interno Modulação De Efeitos Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Cleaner Manutenção e Pintura Ltda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão anterior
  2. 2 se é possível a comprovação posterior de feriado local
  3. 3 aplicabilidade da modulação de efeitos do RESP 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão anterior quanto à comprovação da tempestividade trazida no agravo interno; diante do precedente da Corte Especial no RESP 1.813.684/SP e da modulação de efeitos ali aplicada, admite-se, de forma excepcional e somente para a hipótese da segunda-feira de Carnaval e para recursos interpostos antes da publicação do referido acórdão, a comprovação posterior do feriado local, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, o agravo interno foi provido e os autos retornam à Relatoria para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Agravo interno provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos.
  • Dar provimento ao agravo interno.