AREsp 2688254 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente comprovado no ato da interposição do recurso a ocorrência do feriado local e a suspensão do expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, declarou-se a intempestividade do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: José Galves Leal; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Inexistência De Expediente Forense, Intempestividade, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Feriado Local Inexistência De Expediente Forense Intempestividade Agravo Interno

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Parties

José Galves Leal

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Inexistência de expediente forense e sua demonstração documental
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de demonstração posterior

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente comprovado no ato da interposição do recurso a ocorrência do feriado local e a suspensão do expediente no Tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, declarou-se a intempestividade do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.