AREsp 2599965 - ACORDAO

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Por não ter sido juntado, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local que prorrogaria o prazo, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Recorrente: WEEDO LOGISTICA BRASIL LTDA (WEEDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Interno, Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Lex Specialis
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Agravo Interno Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Lex Specialis

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Parties

WEEDO LOGISTICA BRASIL LTDA (WEEDO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local
  3. 3 Caracterização da intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado, no ato de interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local que prorrogaria o prazo, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.