REsp 2175493 - DECISAO

REsp 2175493 - DECISAO

Por se tratar de feriado ocorrido no próprio Tribunal estadual que apreciou o recurso, trata-se de fato notório que dispensa comprovação nos autos, nos termos do art. 374, I, do CPC/2015; como o acórdão recorrido adotou esse entendimento e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.939.182/CE), deve ser mantido, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONELLI & ASSOCIADOS ADVOGADOS e outro (ANTONELLI e outro); Recorrido: SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA; Recorrido: SOCIEDADE ALVES VIEIRA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido; nego provimento.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Protesto Contra Alienação De Bens, Averbação De Protesto, Prova De Feriado, Competência Dos Tribunais Superiores
Direito Processual Civil Feriado Local Tempestividade Protesto Contra Alienação De Bens Averbação De Protesto Prova De Feriado Competência Dos Tribunais Superiores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONELLI & ASSOCIADOS ADVOGADOS e outro (ANTONELLI e outro)

Recorrente

SUPERPESA INDUSTRIAL LTDA

Recorrido

SOCIEDADE ALVES VIEIRA ADVOGADOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exigência de comprovação de feriado local prevista no art. 1.003, §6º, do CPC quando o feriado ocorreu no próprio Tribunal que apreciará o recurso
  2. 2 Possibilidade de manutenção/retirada da averbação de protesto na matrícula de imóvel diante de dúvida quanto à existência, extensão e exigibilidade do crédito alegado

Ratio Decidendi

Por se tratar de feriado ocorrido no próprio Tribunal estadual que apreciou o recurso, trata-se de fato notório que dispensa comprovação nos autos, nos termos do art. 374, I, do CPC/2015; como o acórdão recorrido adotou esse entendimento e está em consonância com a jurisprudência desta Corte (REsp n. 1.939.182/CE), deve ser mantido, aplicando-se a Súmula 568 do STJ, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido; nego provimento.

Orders

  • Incidência da Súmula nº 568 do STJ
  • Publique-se.