AREsp 2693081 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local, exigência prevista no art. 1003, § 6º, do CPC/2015 que impede regularização posterior.

Parties
Recorrente: EMPREENDIMENTO SPE ANAPOLIS I LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão Do Expediente Forense, Prazo Recursal
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Suspensão Do Expediente Forense Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTO SPE ANAPOLIS I LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante de suposto feriado local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada em momento posterior ao da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente/feriado local, exigência prevista no art. 1003, § 6º, do CPC/2015 que impede regularização posterior.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.