AREsp 2684754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (término em 1/4/2024; protocolo em 4/4/2024) e o recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015 e entendimentos precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MARIA TERESA DE CASTRO ALVES NEVES (MARIA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense

Case Brief

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Parties

MARIA TERESA DE CASTRO ALVES NEVES (MARIA e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (término em 1/4/2024; protocolo em 4/4/2024) e o recorrente não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015 e entendimentos precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.