REsp 2079002 - ACORDAO

REsp 2079002 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, afastou-se a alegada intempestividade em razão da certidão lançada no sistema eletrônico do tribunal (seguindo entendimento do STJ sobre informações eletrônicas), não se conheceu das alegações genéricas relativas à Súmula 284/STF por violação do princípio da dialeticidade, confirmou-se que os percentuais de honorários observam os limites legais, determinou-se que a base de cálculo obedeça à ordem de vocação do art.85, §2º (valor da condenação e, subsidiariamente, proveito econômico — no caso R$ 8.000,00), e indeferiu-se a majoração dos honorários prevista no art.85, §11 do CPC/2015; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ordem De Vocação (art. 85, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ordem De Vocação (art. 85, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade de informação sobre feriado lançada em sistema eletrônico do tribunal e sua repercussão na tempestividade do recurso
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação do permissivo constitucional
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade para conhecimento de alegações recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, afastou-se a alegada intempestividade em razão da certidão lançada no sistema eletrônico do tribunal (seguindo entendimento do STJ sobre informações eletrônicas), não se conheceu das alegações genéricas relativas à Súmula 284/STF por violação do princípio da dialeticidade, confirmou-se que os percentuais de honorários observam os limites legais, determinou-se que a base de cálculo obedeça à ordem de vocação do art.85, §2º (valor da condenação e, subsidiariamente, proveito econômico — no caso R$ 8.000,00), e indeferiu-se a majoração dos honorários prevista no art.85, §11 do CPC/2015; assim, o agravo interno foi parcialmente conhecido e, na parte...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.