AREsp 2722938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do alegado feriado local/interrupção de expediente nos dias indicados, de modo que o recurso foi manifestamente intempestivo nos termos do CPC/15, sendo insuficiente a mera menção ao feriado ou a documentos sem fé pública.

Parties
Agravante: VANDA DE OLIVEIRA LESSA; Agravado: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Interrupção De Expediente Forense, Prova Da Suspensão De Prazos, Agravo Interno, Recurso Especial, Cpc/15
Processual Civil Direito Do Consumidor Feriado Local Intempestividade Interrupção De Expediente Forense Prova Da Suspensão De Prazos Agravo Interno Recurso Especial +1 more

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Parties

VANDA DE OLIVEIRA LESSA

Agravante

BANCO BMG S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local/interruptor de expediente forense suspende o prazo recursal quando não comprovada no ato de interposição
  2. 2 caráter intempestivo do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão de prazos processuais no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do alegado feriado local/interrupção de expediente nos dias indicados, de modo que o recurso foi manifestamente intempestivo nos termos do CPC/15, sendo insuficiente a mera menção ao feriado ou a documentos sem fé pública.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.