AREsp 2694569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicação em 21/5/2024; prazo de 15 dias úteis iniciado em 22/5/2024 e findo em 12/6/2024; petição em 13/6/2024) e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente/feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a nova redação do dispositivo pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024.

Parties
Agravante: DIOGO DE TOLEDO LARA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Prazo Recursal, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Suspensão Do Expediente Prazo Recursal Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

DIOGO DE TOLEDO LARA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (publicação em 21/5/2024; prazo de 15 dias úteis iniciado em 22/5/2024 e findo em 12/6/2024; petição em 13/6/2024) e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando suspensão do expediente/feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; a nova redação do dispositivo pela Lei n. 14.939/2024 só se aplica a intimações ocorridas a partir de 31/7/2024.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno