EAREsp 2395624 - DECISAO

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Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque não há similitude fática entre o acórdão paradigma (que se referia ao CPC/1973) e o acórdão embargado (que aplica o NCPC/CPC/2015), e porque, sob o NCPC, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos exige documento idôneo juntado no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Embargante: ZEPA CONFECÇÕES LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Prova Documental De Feriado
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Suspensão De Prazos Embargos De Divergência Agravo Interno Prova Documental De Feriado

Case Brief

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Parties

ZEPA CONFECÇÕES LTDA. (EMPRESA DE PEQUENO PORTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior da existência de feriado local para fins de comprovação de tempestividade recursal
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC
  3. 3 necessidade de documento idôneo que comprove a suspensão do expediente forense no tribunal local

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque não há similitude fática entre o acórdão paradigma (que se referia ao CPC/1973) e o acórdão embargado (que aplica o NCPC/CPC/2015), e porque, sob o NCPC, a comprovação de feriado local ou suspensão de prazos exige documento idôneo juntado no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.