AREsp 2109039 - ACORDAO

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Havendo publicação do acórdão em 13/7/2021 e protocolo da petição em 22/9/2021, e não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente por meio de documento idôneo, bem como tendo ocorrido o protocolo do recurso em processo diverso (erro grosseiro), reconhece-se a intempestividade do recurso especial, sendo improcedente o agravo interno que buscava afastar tal conclusão.

Parties
Recorrente: MARIA ELIZA MENDES PINTO e outro (MARIA e outro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Intempestividade, Protocolo Em Processo Diverso, Erro Grosseiro, Comprovação De Suspensão Do Expediente
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Intempestividade Protocolo Em Processo Diverso Erro Grosseiro Comprovação De Suspensão Do Expediente

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Parties

MARIA ELIZA MENDES PINTO e outro (MARIA e outro)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 Se o protocolo do recurso em processo diverso configura erro grosseiro que acarreta intempestividade

Ratio Decidendi

Havendo publicação do acórdão em 13/7/2021 e protocolo da petição em 22/9/2021, e não tendo sido comprovada, no ato da interposição, a suspensão do expediente por meio de documento idôneo, bem como tendo ocorrido o protocolo do recurso em processo diverso (erro grosseiro), reconhece-se a intempestividade do recurso especial, sendo improcedente o agravo interno que buscava afastar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno