AREsp 2189840 - ACORDAO

AREsp 2189840 - ACORDAO

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolado fora do prazo legal e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Recorrente: CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS (CJP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Art. 1003, § 6º, Cpc/2015, Prazo Recursal
PROCESSUAL CIVIL Feriado Local Intempestividade Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Art. 1003, § 6º, Cpc/2015 Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CJP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS CREDITOS JUDICIAIS E PRECATORIOS (CJP)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo porque foi protocolado fora do prazo legal e a parte não juntou, no ato da interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015 e precedentes desta Corte, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.