AREsp 2315734 - ACORDAO

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Negou-se provimento porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo (intimação publicada em 22/2/2022 com prazo findando em 16/3/2022; petição protocolada em 18/3/2022) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Intempestividade, Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Intempestividade Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 aplicabilidade do art. 1003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o recurso especial foi protocolado após o término do prazo (intimação publicada em 22/2/2022 com prazo findando em 16/3/2022; petição protocolada em 18/3/2022) e não houve comprovação idônea, no ato da interposição, da suspensão do expediente forense, nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo interno.