AREsp 2811103 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do suposto feriado local (Corpus Christi/ponto facultativo), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 na redação vigente à época; por não haver comprovação idônea no momento oportuno, o recurso especial é manifestamente intempestivo, e a nova redação trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: JULIANA MARCIA FARGNOLLI FERNANDES; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Do Recurso, Art. 1003, § 6º, Do Cpc/2015, Lei N. 14.939/2024, Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais, Prazo Recursal
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Do Recurso Art. 1003, § 6º, Do Cpc/2015 Lei N. 14.939/2024 Teoria Do Isolamento Dos Atos Processuais Prazo Recursal

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Parties

JULIANA MARCIA FARGNOLLI FERNANDES

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno (não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da ocorrência de feriado local pode ser feita posteriormente ao ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da redação vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 à época da interposição vs aplicação da nova redação pela Lei n. 14.939/2024
  3. 3 Se o dia de Corpus Christi configura feriado nacional ou dispensa a apresentação de documento idôneo no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência do suposto feriado local (Corpus Christi/ponto facultativo), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 na redação vigente à época; por não haver comprovação idônea no momento oportuno, o recurso especial é manifestamente intempestivo, e a nova redação trazida pela Lei n. 14.939/2024 não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.