AREsp 2784904 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: VALERIO CZECK; Recorrente: VALERIO e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1003, § 6º, Cpc/2015, Prazo Recursal
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Art. 1003, § 6º, Cpc/2015 Prazo Recursal

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Parties

VALERIO CZECK

Recorrente

VALERIO e outro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão De Mérito, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 se o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto intempestivamente e a parte não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local, nos termos do art. 1003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do recurso especial por intempestividade.