AREsp 2708702 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pela redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a petição foi protocolada após o termo final do prazo (intimação publicada em 28/3/2024, prazo final em 18/4/2024, petição em 22/4/2024), tornando o recurso especial intempestivo; a nova redação introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do tempus regit actum.

Parties
Agravante: SKYTEF SOLUCOES EM CAPTURA DE TRANSACOES LTDA.; Parte Contrária (decisão Recorrida): Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Prazo Recursal, Juízo De Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Prazo Recursal Juízo De Admissibilidade

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Parties

SKYTEF SOLUCOES EM CAPTURA DE TRANSACOES LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Parte Contrária (decisão Recorrida)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Aplicabilidade da redação antiga do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local exigida pela redação então vigente do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e a petição foi protocolada após o termo final do prazo (intimação publicada em 28/3/2024, prazo final em 18/4/2024, petição em 22/4/2024), tornando o recurso especial intempestivo; a nova redação introduzida pela Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso em razão do tempus regit actum.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno