AREsp 1654589 - ACORDAO

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Agrav o interno foi parcialmente provido porque, aplicando-se a orientação da Corte Especial sobre a Lei n. 14.939/2024, comprovado posteriormente nos autos o feriado local, afastou-se a intempestividade reconhecida originalmente; contudo, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA HELENA BARBOSA DE ALMEIDA MAUAD; Agravado/recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)
Outcome
Agrav o interno parcialmente provido para afastar a intempestividade recursal; não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ; majoração de honorários
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Recursal, Decadência Do Crédito Tributário, Lei N. 14.939/2024, Súmula 182/stj, Art. 1.003, §6º CPC
Direito Tributário Processual Civil Feriado Local Intempestividade Recursal Decadência Do Crédito Tributário Lei N. 14.939/2024 Súmula 182/stj Art. 1.003, §6º CPC

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA BARBOSA DE ALMEIDA MAUAD

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência e obrigação do tribunal de determinar correção de vício formal relativo à comprovação de feriado local
  2. 2 Requisito de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso e possibilidade de correção do vício
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica das razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Agrav o interno foi parcialmente provido porque, aplicando-se a orientação da Corte Especial sobre a Lei n. 14.939/2024, comprovado posteriormente nos autos o feriado local, afastou-se a intempestividade reconhecida originalmente; contudo, não se conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno parcialmente provido para afastar a intempestividade recursal; não conhecer do Agravo em Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ; majoração de honorários

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para afastar a intempestividade recursal.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ.