AREsp 2648953 - ACORDAO

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Por não ter sido juntado documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso, o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: M CARDOSO INDUSTRIA, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI (M. CARDOSO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Prazo Recursal, Comprovação Documental
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Prazo Recursal Comprovação Documental

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Parties

M CARDOSO INDUSTRIA, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI (M. CARDOSO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso, o recurso especial foi considerado intempestivo, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por sua intempestividade.