REsp 2212359 - ACORDAO

REsp 2212359 - ACORDAO

Houve erro material por omissão no acórdão embargado ao não aplicar o entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 alcança recursos interpostos antes de sua vigência; a parte embargante comprovou a suspensão do expediente forense em 8 e 9/2/2024, restabelecendo a tempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o acórdão e a decisão monocrática foram tornados sem efeito e o agravo deve ser autuado como recurso especial para melhor exame pela relatora.

Parties
Embargante: LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdão e decisão monocrática tornados sem efeito; agravo autuado como recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Comprovação Posterior, Erro Material, Lei Nº 14.939/2024, Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Comprovação Posterior Erro Material Lei Nº 14.939/2024 Autuação Do Agravo Como Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LM - COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma, Sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Houve erro material por omissão no acórdão embargado ao não aplicar o entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 alcança recursos interpostos antes de sua vigência; a parte embargante comprovou a suspensão do expediente forense em 8 e 9/2/2024, restabelecendo a tempestividade do agravo em recurso especial, razão pela qual o acórdão e a decisão monocrática foram tornados sem efeito e o agravo deve ser autuado como recurso especial para melhor exame pela relatora.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; acórdão e decisão monocrática tornados sem efeito; agravo autuado como recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos (infringentes)
  • Tornar sem efeito o acórdão de e-STJ fls. 258/261 e a decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ às e-STJ fls. 230/231