REsp 2130884 - ACORDAO

REsp 2130884 - ACORDAO

A Turma acolheu os embargos de declaração para suprir omissão quanto à aplicação do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG) e da retroatividade dos efeitos da Lei nº 14.939/2024, analisou o mérito do recurso especial e, à luz dos precedentes do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882) e da impossibilidade de aceitação tácita, concluiu pela inexigibilidade da cobrança das taxas associativas cobradas por associação de moradores de proprietários que não anuíram expressamente, tornando sem efeito os julgados anteriores e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/embargante: ISABEL PUPO DE MORAES ROBALINHO; Autor/agravado: SOCIMJA - SOCIEDADE DOS MORADORES DO JARDIM APOLO; Réu/agravado: JOSÉ CARLOS ROBALINHO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; reconhecimento da inexigibilidade das cobranças das taxas associativas; julgados anteriores tornados sem efeito.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense, Taxa De Manutenção De Loteamento Fechado, Associação De Moradores, Aceitação Tácita Vs Adesão Expressa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Suspensão Do Expediente Forense Taxa De Manutenção De Loteamento Fechado Associação De Moradores +1 more

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Parties

ISABEL PUPO DE MORAES ROBALINHO

Recorrente/embargante

SOCIMJA - SOCIEDADE DOS MORADORES DO JARDIM APOLO

Autor/agravado

JOSÉ CARLOS ROBALINHO - ESPÓLIO

Réu/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Possibilidade de cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores em loteamento fechado

Ratio Decidendi

A Turma acolheu os embargos de declaração para suprir omissão quanto à aplicação do entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG) e da retroatividade dos efeitos da Lei nº 14.939/2024, analisou o mérito do recurso especial e, à luz dos precedentes do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882) e da impossibilidade de aceitação tácita, concluiu pela inexigibilidade da cobrança das taxas associativas cobradas por associação de moradores de proprietários que não anuíram expressamente, tornando sem efeito os julgados anteriores e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso especial provido; reconhecimento da inexigibilidade das cobranças das taxas associativas; julgados anteriores tornados sem efeito.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos nos termos do voto da Relatora.
  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade das cobranças das taxas associativas.