AREsp 2742228 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1003, § 6º do CPC/2015 e da contagem de prazo de 15 dias úteis, tendo a parte não juntado documento idôneo comprovando suspensão do expediente/local de feriado no ato de interposição, o recurso especial foi declarado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: JOSIANE BARBOSA DA SILVA; Recorrido: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Contagem De Prazo
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Suspensão Do Expediente Contagem De Prazo

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Parties

JOSIANE BARBOSA DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Suspensão do expediente forense e sua prova nos autos

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1003, § 6º do CPC/2015 e da contagem de prazo de 15 dias úteis, tendo a parte não juntado documento idôneo comprovando suspensão do expediente/local de feriado no ato de interposição, o recurso especial foi declarado intempestivo e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno