AREsp 2882876 - DECISAO

AREsp 2882876 - DECISAO

Por não ter sido apresentada prova da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso especial, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige a comprovação naquele momento, razão pela qual se reconhece a intempestividade do recurso e nega-se provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Protocolado Fora Do Prazo E Sem Comprovação De Feriado Local
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação De Feriado, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processual Civil Feriado Local Comprovação De Feriado Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Protocolado Fora Do Prazo E Sem Comprovação De Feriado Local

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser juntada após o ato de interposição do recurso
  2. 2 Se mantém a intempestividade do recurso especial quando não comprovada a suspensão de expediente no momento da interposição

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada prova da ocorrência de feriado local no ato da interposição do recurso especial, aplica-se a jurisprudência do STJ que exige a comprovação naquele momento, razão pela qual se reconhece a intempestividade do recurso e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.