REsp 2102253 - DECISAO

REsp 2102253 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nulidade processual: o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; e a questão da litispendência foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamentação fática (a ação individual foi distribuída após a ação coletiva, de modo que o art. 104 do CDC não se aplica e houve renúncia tácita), matéria cuja reavaliação restaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Feriado Local, Litispendência, Renúncia Tácita, Ação Coletiva Vs Ação Individual, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Financeiro Feriado Local Litispendência Renúncia Tácita Ação Coletiva Vs Ação Individual Súmula 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço, Em Parte, Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por decisão proferida antes do término do prazo em razão de feriado local
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 existência de litispendência entre ação individual e ação coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve nulidade processual: o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; e a questão da litispendência foi apreciada pelo Tribunal a quo com fundamentação fática (a ação individual foi distribuída após a ação coletiva, de modo que o art. 104 do CDC não se aplica e houve renúncia tácita), matéria cuja reavaliação restaria vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.