AREsp 2571232 - ACORDAO

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Em face da QO acolhida pela Corte Especial no AREsp n. 2.638.376/MG determinando a aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 também a recursos interpostos antes de sua vigência e considerando que a ocorrência de feriado local foi comprovada nos autos (fls. 288/289e), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/efetos infringentes
Legal Topics
Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Aplicação Retroativa Da Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Aplicação Retroativa Da Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alteração do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 pela Lei 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Admissibilidade da atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em face da QO acolhida pela Corte Especial no AREsp n. 2.638.376/MG determinando a aplicação dos efeitos da Lei n. 14.939/2024 também a recursos interpostos antes de sua vigência e considerando que a ocorrência de feriado local foi comprovada nos autos (fls. 288/289e), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para anular o acórdão embargado e a decisão monocrática e determinar o retorno dos autos para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/efetos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão embargado de fls. 344/355e e a decisão monocrática de fls. 306/312e
  • Determinar o retorno dos autos à conclusão para oportuno julgamento do Agravo em Recurso Especial