AREsp 2737102 - ACORDAO

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Embora seja possível sanar posteriormente a falta de comprovação de feriado local em razão da Lei n.14.939/2024 e da Questão de Ordem no AREsp n.2.638.376/MG, no caso concreto houve interposição de peça recursal única em nome dos três litisconsortes representados pelos mesmos advogados, de modo que não se aplica o prazo em dobro do art.229 do CPC/2015. Assim, aplicou-se o prazo simples de 15 dias úteis previsto nos arts. 994 e 1.003, §5.º, do CPC/2015, e o recurso especial foi interposto fora desse prazo, devendo o agravo interno ser desprovido por intempestividade.

Parties
Agravante: HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDA; Agravante: MAURO PINTO; Agravante: CAMILA CERBONI PINTO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade Recursal, Prazo Em Dobro, Saneamento De Vício Formal, Representação Por Mesmo Escritório, Questão De Ordem
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Feriado Local Intempestividade Recursal Prazo Em Dobro Saneamento De Vício Formal Representação Por Mesmo Escritório +1 more

Case Brief

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Parties

HIDROVOLT DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

MAURO PINTO

Agravante

CAMILA CERBONI PINTO GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão de expediente por feriado local (Carnaval) pode ser comprovada posteriormente para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Qual o prazo aplicável para interposição de recurso especial quando há peça recursal única apresentada por litisconsortes representados pelos mesmos advogados (prazo simples ou em dobro)
  3. 3 Se, comprovado posteriormente o feriado local, ainda assim o recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

Embora seja possível sanar posteriormente a falta de comprovação de feriado local em razão da Lei n.14.939/2024 e da Questão de Ordem no AREsp n.2.638.376/MG, no caso concreto houve interposição de peça recursal única em nome dos três litisconsortes representados pelos mesmos advogados, de modo que não se aplica o prazo em dobro do art.229 do CPC/2015. Assim, aplicou-se o prazo simples de 15 dias úteis previsto nos arts. 994 e 1.003, §5.º, do CPC/2015, e o recurso especial foi interposto fora desse prazo, devendo o agravo interno ser desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno