AREsp 2944689 - DECISAO

AREsp 2944689 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 alcança recursos interpostos antes de sua vigência e impõe ao julgador o dever de permitir a correção do vício relativo à comprovação de feriado local ou de desconsiderá-lo quando a informação estiver nos autos, sendo, por isso, necessária oportunizar ao recorrente a demonstração da tempestividade da apelação em vez de inadmitir o recurso por ausência de comprovação no ato.

Parties
Agravante: FRANCISCO REIS DE FRANCA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para oportunizar à apelante a demonstração da tempestividade da apelação.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Contagem De Prazo (art. 219 Cpc), Comprovação Posterior De Feriado (lei Nº 14.939/2024), Inadmissibilidade Recursal, Art. 1.003, §6º Do CPC
Processual Civil Feriado Local Tempestividade Contagem De Prazo (art. 219 Cpc) Comprovação Posterior De Feriado (lei Nº 14.939/2024) Inadmissibilidade Recursal Art. 1.003, §6º Do CPC

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Parties

FRANCISCO REIS DE FRANCA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para demonstrar tempestividade
  3. 3 Obrigação do Judiciário de determinar correção do vício formal relativo à comprovação de suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento da Corte Especial de que a Lei nº 14.939/2024 alcança recursos interpostos antes de sua vigência e impõe ao julgador o dever de permitir a correção do vício relativo à comprovação de feriado local ou de desconsiderá-lo quando a informação estiver nos autos, sendo, por isso, necessária oportunizar ao recorrente a demonstração da tempestividade da apelação em vez de inadmitir o recurso por ausência de comprovação no ato.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para oportunizar à apelante a demonstração da tempestividade da apelação.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para oportunizar à apelante a demonstração da tempestividade da apelação.
  • Sem honorários, em observância ao entendimento disposto no Tema n. 1059 do STJ.