AREsp 2708702 - ACORDAO

AREsp 2708702 - ACORDAO

A Corte concluiu que a Lei nº 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, tem aplicação imediata aos processos em tramitação; no caso, a informação sobre a suspensão do expediente forense nos dias indicados já integrava o acervo processual eletrônico em decisão da Presidência do Tribunal de origem, de modo que o recurso especial interposto por SKYTEF deve ser considerado tempestivo, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e determinaram o retorno dos autos ao relator para nova análise do mérito.

Parties
Embargante/recorrente: SKYTEF SOLUÇÕES EM CAPTURA DE TRANSAÇÕES LTDA (SKYTEF); Parte Contrária/recorrida: LED LUZ ILUMINAÇÃO LTDA (LED LUZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Retorno Dos Autos Ao Relator Para Nova Análise Do Mérito
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; intempestividade do recurso especial afastada; autos retornam ao relator para nova análise do mérito.
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, CPC, Lei Nº 14.939/2024, Tempus Regit Actum, Aplicação Imediata Da Lei, Revisão Jurisprudencial, Saneamento De Vício Formal
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Art. 1.003, § 6º, CPC Lei Nº 14.939/2024 Tempus Regit Actum Aplicação Imediata Da Lei Revisão Jurisprudencial +1 more

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Parties

SKYTEF SOLUÇÕES EM CAPTURA DE TRANSAÇÕES LTDA (SKYTEF)

Embargante/recorrente

LED LUZ ILUMINAÇÃO LTDA (LED LUZ)

Parte Contrária/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos, Retorno Dos Autos Ao Relator Para Nova Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei nº 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º, do CPC
  2. 2 Possibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local
  3. 3 Incidência do entendimento da Questão de Ordem no AREsp nº 2.638.376/MG e do Informativo nº 841 do STJ

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a Lei nº 14.939/2024, que alterou o art. 1.003, § 6º, do CPC, tem aplicação imediata aos processos em tramitação; no caso, a informação sobre a suspensão do expediente forense nos dias indicados já integrava o acervo processual eletrônico em decisão da Presidência do Tribunal de origem, de modo que o recurso especial interposto por SKYTEF deve ser considerado tempestivo, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos e determinaram o retorno dos autos ao relator para nova análise do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; intempestividade do recurso especial afastada; autos retornam ao relator para nova análise do mérito.

Orders

  • Acolher embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Afastar a intempestividade do recurso especial