AREsp 1452127 - ACORDAO

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Dado que a agravante juntou documentação posterior comprovando a suspensão do expediente forense e, assim, a tempestividade do agravo em recurso especial, reformou-se a decisão agravada quanto à tempestividade; no entanto, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: EDITORA RIO PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Lei N. 14.939/2024, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Feriado Local Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Lei N. 14.939/2024 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

EDITORA RIO PARTICIPAÇÕES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão De Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação da Lei n. 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Dado que a agravante juntou documentação posterior comprovando a suspensão do expediente forense e, assim, a tempestividade do agravo em recurso especial, reformou-se a decisão agravada quanto à tempestividade; no entanto, não se conheceu do agravo em recurso especial porque o recurso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Reformar a decisão agravada para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial
  • Dar provimento ao agravo interno para, com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, não conhecer do agravo em recurso especial