AREsp 2737239 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para que, em novo juízo de admissibilidade, se reconheça que a comprovação posterior do feriado local (Lei n. 14.939/2024) torna o recurso especial tempestivo, mas o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito porque ensejaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), padecia de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF, aplicada por analogia), não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, aplicada por analogia), e por ausência de prequestionamento das teses relativas à impenhorabilidade (Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia); além disso, as questões constitucionais...

Parties
Recorrente: ADÉLIO DE ARAÚJO BORGES JUNIOR; Agravadas: Exequentes/Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (reavaliação De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; em novo juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Feriado Local, Tempestividade Recursal, Prequestionamento, Comprovação Posterior De Feriado, Intimação/penhora, Impenhorabilidade, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Direito Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Prequestionamento Comprovação Posterior De Feriado Intimação/penhora Impenhorabilidade Súmulas Constitucionais E Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADÉLIO DE ARAÚJO BORGES JUNIOR

Recorrente

Exequentes/Agravadas

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (reavaliação De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação posterior de feriado local para fins de reconhecer a tempestividade de recurso
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa por ausência de intimação da formalização da penhora
  3. 3 Se a impugnação demanda revolvimento do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que, em novo juízo de admissibilidade, se reconheça que a comprovação posterior do feriado local (Lei n. 14.939/2024) torna o recurso especial tempestivo, mas o recurso especial não foi conhecido quanto ao mérito porque ensejaria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), padecia de fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF, aplicada por analogia), não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF, aplicada por analogia), e por ausência de prequestionamento das teses relativas à impenhorabilidade (Súmulas 282 e 356/STF, aplicadas por analogia); além disso, as questões constitucionais...

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para, em novo juízo de admissibilidade, não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de tutela de urgência.