AREsp 1697936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ser juntada no ato de interposição do recurso e não pode ser suprida posteriormente; a modulação decorrente do REsp 1.813.684/SP aplica-se apenas à segunda-feira de carnaval e não aos demais feriados locais.

Parties: Agravante: EDUARDO FELISBERTO DE LIMA; Agravado: Defensoria Pública
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome: Agravo Interno não provido
Legal Topics: Feriado Local, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Processual Civil Feriado Local Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos (resp 1.813.684/sp)

Case Brief

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Parties

EDUARDO FELISBERTO DE LIMA

Agravante

Defensoria Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 Se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015
2 Qual o alcance da modulação do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

Negar provimento ao Agravo Interno
Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade