AREsp 1648907 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a modulação do REsp 1.813.684/SP alcança apenas a segunda‑feira de carnaval, não autorizando abertura de prazo para demonstração posterior em relação a outros feriados locais, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e insanável.

Parties
Agravante: CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Por Intempestividade; Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

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Parties

CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Por Intempestividade; Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art. 1.003, § 6º, CPC/2015
  2. 2 alcance da modulação fixada no REsp 1.813.684/SP (aplicável apenas à segunda‑feira de carnaval)
  3. 3 impossibilidade de abertura de prazo para comprovação posterior da suspensão de prazos para feriados locais diversos da segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso; a modulação do REsp 1.813.684/SP alcança apenas a segunda‑feira de carnaval, não autorizando abertura de prazo para demonstração posterior em relação a outros feriados locais, de modo que o recurso foi considerado intempestivo e insanável.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno