AREsp 1720878 - ACORDAO

AREsp 1720878 - ACORDAO

Ausente comprovação idônea de feriado local no ato de interposição do recurso, o agravo/recuso especial é manifestamente intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente; a modulação feita pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP é aplicável apenas à segunda-feira de carnaval, não aos demais feriados locais, pelo que o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Feriado Local, Intempestividade, Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp
Processual Civil Feriado Local Intempestividade Comprovação De Tempestividade No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Questão De Ordem Resp 1.813.684/sp

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Parties

SINDICATO DE RESTAURANTES, BARES E DEMAIS MEIOS DE ALIMENTACAO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição autoriza abertura de prazo para comprovação posterior
  2. 2 Alcance da modulação determinada no REsp 1.813.684/SP (aplicável apenas à segunda-feira de carnaval)

Ratio Decidendi

Ausente comprovação idônea de feriado local no ato de interposição do recurso, o agravo/recuso especial é manifestamente intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente; a modulação feita pela Corte Especial no REsp 1.813.684/SP é aplicável apenas à segunda-feira de carnaval, não aos demais feriados locais, pelo que o Agravo Interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.